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segunda-feira, março 12, 2007

36 bilhoes, so em Sao Paulo, e o custo parcial da roubalheira, a ser protegida pelo privilegio de foro em termos de improbidade administrativa



A ilustração de Sponholz vem a calhar, para exibir o que significa "privilégio de foro".


Prestação de Contas - Relatório de Resultados

Ações Civis Públicas propostas com base nas Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Valor total pleiteado, nas diversas ações civis públicas propostas pela Promotoria, para devolução ou ressarcimento aos cofres do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo * :


Número de processos 663
Período considerado 18/12/1992 a 10/02/2006

Situação das ações propostas Valores pleiteados para ressarcimento aos cofres públicos
Procedentes não definitivamente : 6.702.126.513,29
Procedentes definitivamente em execução: 1.015.680.275,60
Improcedentes não definitivamente : 1.994.078.862,72
Improcedentes definitivamente : 405.377.382,55
Extintas sem julgamento do mérito : 116.948.269,91
Em andamento sem decisão de mérito : 26.158.810.779,67
Total : 36.393.022.083,74

Total de bens e valores bloqueados para garantir o ressarcimento dos cofres públicos : 5.632.101.897,33


1 Estas somas ainda não representam a totalidade pleiteada, pois não foram consideradas as ações com valores expressos em moedas antigas.
2 Valores nominais (não atualizados).
3 Não foram considerados os processos em que a Promotoria intervém como custos legis


Fonte: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

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