da Folha Online, em Brasília
Em depoimento à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara, o ministro Nelson Jobim (Defesa) defendeu nesta quarta-feira punições para os veículos de imprensa que divulgarem informações obtidas por meio de grampos telefônicos ilegais. Jobim defendeu mudanças na Lei de Imprensa para evitar que os jornalistas tenham plena liberdade de divulgar informações obtidas por meio de escutas clandestinas.
"Os senhores [deputados] terão que prestar atenção num ponto: não só no interceptador ilícito, mas também no vazador de informações. Se os senhores não fecharem as duas pontas, vai continuar a acontecer o que está acontecendo. Se temos em relação às interceptações ilícitas ou lícitas, em ambas há dados", afirmou.
Segundo o ministro, o Congresso deveria flexibilizar a Lei de Imprensa no que diz respeito ao sigilo da fonte --para que a imprensa em alguns casos seja obrigada a revelar como conquistou informações sigilosas.
"Temos que discutir se o sigilo da fonte é ou não absoluto, ou se pode ser relativizado em casos constitucionais. Já há alguns casos em que o STF relativizou os direitos constitucionais."
Jobim também mandou um recado direto aos parlamentares ao cobrar maior rigor do Congresso na elaboração das leis. "No momento em que os senhores, para produzir um texto cedem para unanimidade, cedem o poder final para o Judiciário. Os acordos que não decidem o tema, deixam em aberto, aumenta o poder decisório do Judiciário", afirmou.
Depoimento
O ministro, que foi convocado à CPI para falar de equipamentos comprados pelo Exército supostamente para a realização de grampos, acabou transformando o depoimento numa espécie de "aula" sobre as escutas telefônicas do país. Ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Jobim foi seguidamente questionado pelos deputados sobre as regras previstas na Constituição Federal para a realização de grampos.
Jobim enfatizou que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) não tem poderes para realizar escutas, como supostamente teria ocorrido no episódio da conversa gravada entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente do STF, Gilmar Mendes.
"Órgãos de inteligência, nos termos da Constituição, não têm autorização de fazer interceptação telefônica. Só tem possibilidade de fazer interceptação órgãos que estejam servindo para investigação criminal. Não há possibilidade da Abin fazer qualquer tipo de inquérito criminal, logo não pode haver interceptação telefônica", afirmou.
Ao contrário do prometido pelo ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Jorge Félix, Jobim não apresentou à CPI o laudo do Exército sobre os equipamentos comprados em conjunto com a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) com a suposta capacidade de realizar escutas telefônicas.
Em depoimento hoje à Comissão de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso, Félix disse que o ministro divulgaria o laudo. Jobim disse, porém, que o tema é de exclusiva discussão do GSI.
"Lamento, mas isso é da competência do GSI. Compete ao general Félix que faça as informações. Não cabe ao Ministério da Defesa fazer isso. Não é da minha competência."
