Houve um passo a mais para a leniência com os políticos improbos

PORTAL IG. 11/10/2007


BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, de impedir a Polícia Federal de indiciar parlamentares e outras autoridades - a não ser com a prévia autorização do próprio Supremo -, poderá aumentar a impunidade entre políticos.

Segundo especialistas em Constituição e analistas políticos, a decisão aumentará a quantidade de trabalho do STF, que já não dispõe de estrutura para julgar rapidamente todos seus processos, e funcionará como um obstáculo a mais às ações relativas a crimes de autoridades.

Os especialistas usaram termos duros ao opinarem sobre a decisão do Supremo, ressaltando que essa necessidade de autorização e supervisão do STF para indiciamentos e processos relativos a senadores, deputados federais e outras autoridades irá sobrecarregar ainda mais o órgão e piorar a lentidão das decisões. Eles citaram, por exemplo, o longo período (dois anos) entre a denúncia feita contra os 40 acusados do mensalão e o julgamento pelo STF, ocorrido mês passado.

"Houve um passo a mais para a leniência com os políticos improbos", afirmou Roberto Romano, professor de Ética e Política da Unicamp. "O Supremo não tem estrutura para esse tipo de coisas. Complica muito as investigações e as tentativas de processar e condenar acusados de corrupção", corroborou David Fleischer, professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) e membro da Transparência Internacional - ONG que monitora os atos e o grau de corrupção de governos e instituições públicas.

Os especialistas são unânimes ao afirmar que a "culpa" por mais essa dificuldade no julgamento de políticos não é dos ministros do STF, pois eles apenas interpretaram uma lei existente que é a do foro privilegiado - a prerrogativa de ocupantes de certos cargos de responderem a ações judiciais somente no Supremo, sejam crimes comuns ou de improbidade administrativa. Segundo eles, os ministros não poderiam contrariar a lei, por isso ressaltaram que o País precisa acabar com o dispositivo do foro privilegiado para parlamentares federais, governadores e, dependendo do especialista, até de ministros de Estado.

"As únicas pessoas que devem ter foro privilegiado são os presidentes dos três Poderes (presidente da República, do Congresso Nacional e do STF), pelas tensões inerentes aos cargos (que dão margem a muitos processos por parte de adversários políticos e outros agentes da sociedade). A democracia brasileira exige essa mudança", alegou o presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, o advogado Flávio Pansieri.

Os especialistas destacaram que, no caso específico de senadores e deputados federais, existe na lei outra figura jurídica que os defende de processos contra seus discursos e posicionamentos, para protegê-los de perseguições políticas: a imunidade parlamentar. O problema é que, do jeito como está a legislação, a imunidade virou aberração porque inclui atos que não dizem respeito ao exercício do mandato, como práticas abusivas aos cofres públicos.

"O Supremo tem pouco a ver com isso, por aumentar ou diminuir a impunidade. É o Congresso que tem que dizer o que vai ocorrer, mas isso só irá acontecer no 'Dia de São Nunca' (extinguir a imunidade relativa a crimes). Eles não vão retirar suas próprias prerrogativas. Sou muito pessimista", lamentou David Fleischer, lembrando que outros países da América Latina e nos Estados Unidos existe a imunidade parlamentar, mas somente para seus discursos e atos no exercício do mandato: "Nos Estados Unidos já vimos vários casos de deputados e senadores irem direto para a cadeia (por corrupção e outros crimes)".

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