D. Law on Ethical Rules Concerning Public Officials
Law No. 5176 Concerning the Establishment of the Public Officials Ethical Board and Amending Certain Laws (“Ethical Rules Law”) became effective on 8 June 2004 and sets forth the ethical rules that the public officials are required to comply with such as the transparency, impartiality, honesty, accountability and pursuing the public interest.
The Ethical Rules Law established the Ethical Board to investigate any irregularities or other unethical conducts of the public officials. The Ethical Board is composed of eleven members who are appointed by the Council of Ministers among the high former public officials such as former ministers, mayors, retired Supreme Court judges and retired university rectors and deans. The Ethical Board holds regular meetings four times a week. A complaint alleging a breach of the ethical rules by the general directors or higher public officials may be submitted to the Ethical Board. A complaint alleging a breach of the ethical rules by an ordinary public official can only be made before the disciplinary board of the public entity that employs the official.
The Ethical Board is granted the authority necessary to perform their duties in an efficient manner. For example, the Ethical Rules Law provides that all ministries and other public entities are required to give any document or information requested by the Ethical Board. If the Ethical Board concludes after investigation that a public official has acted unethically, its decision shall be published in the Official Journal. These investigatory proceedings are envisaged to continue along with the criminal proceedings, if any, concerning the relevant conduct.
Roberto Romano Moral e Ciência. A monstruosidade no sec. XVIII
Silence et Bruit. Roberto Romano
FILOSOFIA. ROBERTO ROMANO
Blog Perolas Alvaro Caputo
Blog do Orlando Tambosi
República Blog de Itapeva
Filosofix
Blog Marta Bellini
Blog Panorama Mário Araújo Filho
ZGuioto
Roque Sponholz
Roberto Romano : "Direito Natural e Democracia em Spinoza". No Foglio Spinoziano (Italia).
The classics page: AD FONTES ACADEMY
Wikipedia (textos em latim, inclusive de Spinoza)
Movimentos democráticos precisam resgatar o sentido dos partidos politicos
VOTO SECRETO CONDUZIU A GOLPE DE ESTADO, CORREIO CIDADANIA
Roberto Romano-A Igualdade.Considerações Críticas
Roberto Romano "Reflexão sobre o Estado e os Juízes".
Classici Italiani
ESSAI SUR L ´ORIGINE DES LANGUES-ROUSSEAU
DMOZ- Texts Philosophy
Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado/São Paulo
Dicionário Saglio (latim)
TEXTOS VÁRIOS +Spinoza
SPINOZA
O Declinio do Marxismo
Blog de Catherine Kintzler
King James I
PINTORES DE DIDEROT
Agora Enciclopédia
Renaissance
Textos Antigos e Modernos
Rousseau Vaughn
E TEXT ORG.
Escritos Revolução Inglêsa
National Security
Corpus Thomisticum
Arquivo do blog
-
▼
2007
(1371)
-
▼
setembro
(119)
- Quem esta com a faca no pescoço, Dr. Lewandovski, ...
- Sem título
- QUANDO O ABRAÇO DO AMIGO URSO VALE A PENA....
- Antonio Romane.
- Reflexões sobre a ‘omertà’ petista-Correio Popular...
- Sem título
- Sem título
- Sem título
- Sem título
- Nesta entrevista, o diretor Kubrick fala de seus f...
- Na entrevista abaixo, um ponto alto, no meu entend...
- No Blog Perolas de Alvaro Caputo...
- Sponholz, Antonio Romane...
- Sem título
- Sem título
- A vida comove....sempre!
- Um retrato da tirania.
- sponholz, Antonio Romane... e charge sobre Indepen...
- Marta BELLINI cita o blog Sopa de Tamanco...
- Se nada aprendemos com as Revoluçoes inglesa, nort...
- Do artigo abaixo, o item D precisa ser enviado ao ...
- Sem título
- No Blog Perolas de Alvaro Caputo...
- E Orlando Tambosi, no seu Blog....
- Bendito vento que me impede ver o mundo e as pesso...
- Sponholz, Antonio Romane...
- Recebi do passado, pela mao de um aluno e amigo, a...
- Defensor de Renan Calheiros, o senador Almeida Lim...
- Sponholz, Antonio Romane...
- No Blog Republica de Itapeva, de Sebastiao Lourei...
- No blog Josias de Souza. O artigo mencionado no Bl...
- ABUTRES !
- Caro Sebastiao Loureiro, parabens pelo recorde, co...
- Sem título
- Sem título
- Sem título
- Senadores ou Estafetas do Planalto? Correio Popula...
- Sem título
- No dia da coisa, infelizmente eu acertei....
- UOL News, Entrevista com Roberto Romano
- Sem título
- PARA OS SEIS SENADORES TIBIOS QUE SE ESCONDERAM NO...
- ADTERTENCIA IMPORTANTE, ATENÇAO!!!
- Sem título
- Rondonia ao Vivo.
- Jornal do Terra, entrevista com Roberto Romano, 13...
- Escrevo de Salvador. Aqui estou desde quinta. Reto...
- Vergonha nacional e ainda o Garotinho de Ouro para...
- Sem título
- Os aparatchiks do socialismo social climber.
- Sem título
- Sem título
- Sponholz e o Garotinho de Ouro para os politicos d...
- PRINCIPISMOS
- BRASIL GRANDE! AME-OU OU DEIXE-O.
- POIS E, AMIGA MARTA BELLINI: NADA QUE OCORRA NO PA...
- Sem título
- Voto secreto conduziu a 'golpe de Estado' Correio ...
- No site de Marta Bellini, rir e o unico remedio...
- De Roseli Fischmann, recebo os documentos abaixo. ...
- Sem título
- Sem título
- O veneno do teatro com Bartholomeu de Haro e Beto ...
- Filipe, o Belo, quando construia o Estado frances,...
- Sem título
- No Blog de Juca Kfouri, AS ALVISSARAS! DEUS E CORI...
- No Blog Republica de Itapeva, de Sebastiao Lourei...
- Sem título
- Sem título
- Carta de Roseli Fischmann sobre Deus na Escola
- Sem título
- A Folha nos brinda com o texto mais nauseante da e...
- Correio Popular de Campinas, 23/09/2007, entrevist...
- Imagem de Vida, de Esperança, de Beleza...
- No blog Perolas de Alvaro Caputo, a seleçao das me...
- Sem título
- Veneno e teatro
- No Blog de Marta Bellini, os indicios de que o pai...
- Sem título
- Sem título
- Sem título
- Noblat, no Blog Perolas de Alvaro Caputo...
- Sem título
- No blog de Marta Bellini, a chantagem dos "ministr...
- Blog Perolas , de Alvaro Caputo....
- Sem título
- Correio Popular de Campinas, 26/09/2007.
- Sem título
- Sem título
- Sem título
- No site Congresso em Foco...
- Sem título
- Sem título
- Deus na Escola
- Sem título
- Blog do Orlando Tambosi aniversaria...
- Antonio Romane...
- Sem título
- Sem título
- Antonio Romane...
-
▼
setembro
(119)