No Blog Republica de Itapeva...

Comentário de Sebastião Loureiro, sobre a notícia abaixo, na qual se dá conta que os patrões brasileiros, acostumados ao absolutismo (e lembremos Delfim Netto, acostumados às tetas dos cofres d´El Rey...) se recusam a prestar contas. Accountability....tal nome e coisa são ignorados no Brasil! RR

Por que resistem tanto a prestar contas da aplicação dos recursos públicos? Não precisa responder, quem não desconfia?
A obrigatoriedade de prestação de contas está entre as principais regras da democracia. O parlamento surgiu justamente para tomar as contas do rei e aprovar, se necessário, novos impostos.
Por estas e outras, percebemos quanto a democracia brasileira está ainda para ser construída. Se o dinheiro sai do lombo do povo, por que o povo não pode ver o que estão fazendo com seu dinheiro?
Parece prefeitura dos grotões. Haja nhonhôs!


16 de Julho de 2007

Lobby consegue impedir controle externo sobre gastos do Sistema
Emenda à LDO previa que contribuições a Sebrae, Senai e Senac circulassem por dentro do Orçamento da União

Sérgio Gobetti, BRASÍLIA

Um poderoso lobby das federações empresariais no Congresso conseguiu barrar na semana passada a tentativa de alguns parlamentares de fiscalizar os gastos do chamado Sistema S financiados com recursos tributários. A proposta de que as contribuições compulsórias destinadas às entidades privadas que prestam serviço social autônomo, como Sebrae, Senai e Senac, circulassem por dentro do Orçamento da União foi apresentada por parlamentares do PT e chegou a entrar no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas sucumbiu às pressões políticas.

Nem mesmo o artigo que obrigava as entidades a publicar na internet um relatório genérico sobre seus gastos - “por finalidade e região geográfica” - resistiu ao lobby, apesar dos esforços dos técnicos da Comissão Mista de Orçamento em convencer o relator, deputado João Leão (PP-BA), a criar algum instrumento de transparência.

Nos últimos 12 anos, segundo levantamento do Estado, as entidades privadas do Sistema S já receberam R$ 49,5 bilhões da Previdência, a título de repasse da contribuição “de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. Na prática, a arrecadação das entidades é maior do que essa cifra, mas nem governo, nem Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização, sabem ao certo quanto é recolhido diretamente nas empresas, sem passar pelo INSS.

A última estimativa feita pelos técnicos do TCU, de 1997, indicava que 4.500 grandes indústrias contribuíam diretamente ao Sesi/Senai e isso representava 60% do total da receita da entidade. Por ano, essa diferença chega hoje a cerca de R$ 1,8 bilhão, valor que não está sendo computado nas estimativas oficiais da carga tributária, seja pela Secretaria da Receita Federal, seja pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A contribuição destinada pela Constituição ao Sistema S chega a até 3,5% da folha salarial das empresas e, apesar de ser gerida em sua maior parte por entidades privadas, é classificada como um tributo.

Se o valor total arrecadado é desconhecido pelas autoridades federais, o destino do dinheiro é ainda mais misterioso, pois não é registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) como outros gastos públicos da União. Nos últimos anos, o TCU tem feito dezenas de auditorias para apurar denúncias de desvio ou má aplicação desses recursos, mas os processos são polêmicos, as informações são fornecidas a conta-gotas e as conclusões às vezes ocorrem apenas dez anos mais tarde.

Em alguns casos, como o do ex-senador e ex-presidente da Federação das Indústrias do Paraná José Carlos Gomes Carvalho, acusado de desviar R$ 36 milhões do Sesi/Senai entre 1996 e 2003, as irregularidades só vieram à tona depois de sua morte e de ele ter transferido todos os bens aos herdeiros. O Ministério Público está há quase três anos tentando sem sucesso recuperar o dinheiro.

“Há uma dificuldade de fiscalização, porque as entidades sempre argumentam que são privadas e não estão sujeitas às mesmas regras da administração pública, apesar de os recursos serem públicos”, diz o ministro substituto do TCU Marcos Bemquerer.

Segundo Bemquerer, o tribunal já conseguiu negociar com as entidades regras mais rígidas para licitações, mas ainda há muita resistência em regular as contratações de pessoal e gastos com viagens. As entidades privadas do Sistema S - inclusive as agências de promoção das exportações (Apex-Brasil) e de desenvolvimento industrial (ABDI), controladas pelo governo - não estão submetidas ao teto de remuneração do funcionalismo público, e seus dirigentes acumulam cargos e salários.

Há quatro anos, a Câmara dos Deputados chegou a apresentar um pedido de informações sobre os salários nessas entidades. O TCU custou muito a obter os dados, que revelaram que os vencimentos dos dirigentes eram, em 2003, de R$ 21,9 mil, quando no setor público não passavam de R$ 17,2 mil.

Na votação da LDO, a emenda que levaria os recursos do Sistema S para dentro do Orçamento e do Siafi foi retirada do texto a partir de um parecer jurídico apresentado pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). De acordo com o presidente da entidade, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), a proposta dos deputados Carlito Merss e Cláudio Vignatti, ambos do PT catarinense, incorria em uma “flagrante inconstitucionalidade”, porque a Constituição exclui essas contribuições da seguridade social. Os técnicos da Comissão de Orçamento, entretanto, avaliam que o fato de as contribuições estarem desvinculadas da seguridade não impede que transitem por dentro do Siafi como forma de permitir sua fiscalização.

Apesar de reconhecer a necessidade de aprimorar a transparência, Monteiro Neto acha que isso não poderia ocorrer por imposição. A bancada governista na Comissão Mista de Orçamento também não fez nenhum esforço para manter a emenda no texto com um pedido de votação em separado.

CONFLITO

O QUE DIZ A EMENDA

A proposta apresentada pelos deputados Carlito Merss e Cláudio Vignatti prevê que as contribuições compulsórias destinadas ao Sistema S “integrarão o orçamento da seguridade social e serão arrecadadas por intermédio da Receita Federal”, devendo ser aplicadas - na proporção mínima de 25% - em programas de educação e qualificação profissional gratuitos. “A emenda não introduz modificações radicais na sistemática de transferências para as entidades do Sistema S nem altera a forma como essas entidades realizam a gestão desses recursos”, diz a justificativa dos técnicos da Comissão de Orçamento. “A finalidade da proposição se prende unicamente à necessidade de assegurar a publicidade e transparência de suas dotações na peça orçamentária.”

QUE DIZ A CNI

A entidade alega que o artigo 240 da Constituição exclui as contribuições “de interesse das categorias profissionais e econômicas” do financiamento da seguridade social, o que impediria suas receitas de integrarem o Orçamento da União. “O fato de os recursos terem origem parafiscal, como tributo, não significa que são públicos, porque estão vinculados a entidades privadas”, diz o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto.

Segundo ele, as entidades do Sistema S são permanentemente fiscalizadas pela Corregedoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “O sistema tem evoluído e jáé muito mais transparente do que foi, mas o aprimoramento não pode ser fruto de imposição”, afirma Monteiro Neto.