Juízes protestam contra foro privilegiado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA
Uma série de protestos realizados ontem em 20 cidades reuniram juízes contrários à ampliação do foro privilegiado para ações de improbidade administrativa e à sua extensão para ex-autoridades. Em Brasília, a manifestação foi na Câmara, onde tramita uma proposta de emenda constitucional que tem esse efeito.A mobilização contra o foro foi promovida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), mas teve o apoio de entidades representativas de juízes trabalhistas,procuradores, advogados e deputados.
O juiz federal da primeira vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro do país, Sérgio Fernando Moro, participou da mobilização. Para ele, o foro privilegiado "é um desastre" para a condenação de autoridades por crimes cometidos no exercício da função, como em casos de corrupção.Moro também aponta esse privilégio como uma das causas da ineficiência da Justiça brasileira. Os tribunais superiores e recursais, diz, são despreparados para instruir processos.
Para o juiz federal, o sistema da Justiça Criminal brasileira -incluindo PF e Ministério Público- é deficiente. Por isso, defende ""um choque de reformas" que englobem atualização do processo penal, dinheiro para operações policiais e mudança de mentalidade. ""Não adianta prender e em dez dias soltar pessoas [suspeitas de desvios de dinheiro público]. Se há uma situação de responsabilidade criminal no processo, o remédio contra esse crime ocorre apenas se houver uma condenação, um cumprimento de pena, um confisco de dinheiro", afirma Moro, ao se referir a ações da Polícia Federal para desarticular quadrilhas de desvio de dinheiro, como a Operação Navalha.
A Constituição prevê o foro especial para as ações penais. Assim, se o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados são acusados de praticar crimes, eles respondem perante o STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta de emenda constitucional da segunda parte da reforma do Judiciário cria duas novas hipóteses de foro: para ex-autoridades e para ações de improbidade. Os juízes tentam barrar a sua aprovação na Câmara, de onde ela seguirá para a promulgação.
